STF PROÍBE GOVERNO DE MINAS DE ISENTAR CONTA DE LUZ DOS CONSUMIDORES ATINGIDOS POR ENCHENTES
Lei é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu um pedido de distribuidoras de energia elétrica e tornou inconstitucional uma lei de Minas Gerais que garantia isenção na cobrança da conta de luz a pessoas atingidas por enchentes. A decisão é do ministro Alexandre de Moraes, que atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) assinada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
A lei, sancionada em 2021, previa que a isenção seria concedia nos três meses subsequentes ao período de enchentes de grande proporção que atingissem consumidores residenciais, comerciais ou industriais em cidades mineiras. Para isso, seria preciso que o Governo de Minas reconhecesse situação de emergência nesses municípios.
Consumidores atingidos por enchente em Minas
Para a Abradee, a lei fere a competência da União para decidir regras sobre energia, conforme prevê a Constituição Federal. A associação também diz que a interferência do governo estadual na concessão do serviço pode causar “desequilíbrio econômico-financeiro”.
“A despeito da relevância do tema, que duramente afeta pessoas, em geral, as mais desassistidas, além de impactar diversas atividades econômicas, não se pode desconsiderar o respectivo esquema constitucional de repartição de competências em matéria de regulação de serviços púbicos de energia elétrica”, reconheceu o ministro Alexandre de Moraes, destacando que governos estaduais não têm competência para decidir sobre o assunto.
Fonte: Site Itatiaia
