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Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6×1; jornada cai para 42 horas em 16 de dezembro

Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6×1; jornada cai para 42 horas em 16 de dezembro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na manhã desta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, em Brasília, o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6×1. A cerimônia reuniu ministros, parlamentares e dirigentes de centrais sindicais.

O decreto orienta a transição prevista na Emenda Constitucional 141, que garante dois dias de descanso por semana. A primeira etapa começa em 16 de dezembro, quando a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, sem redução de salário. A segunda etapa, prevista para dezembro de 2027, reduz o limite para 40 horas semanais, também sem corte salarial.

Como ficam as folgas

Os dias de descanso serão definidos em convenções coletivas, respeitando o mínimo de oito folgas por mês. Segundo o governo federal, 14,8 milhões de trabalhadores estão hoje na escala 6×1 e outros 21,7 milhões trabalham no regime 5×2 com 44 horas semanais.

O Ministério do Trabalho e Emprego começa a editar, a partir da próxima segunda-feira (23), portarias com regras para categorias que têm jornadas especiais. De acordo com o ministro Luiz Marinho, a pasta fez cerca de 70 reuniões com setores econômicos antes de fechar o texto.

Empresários pedem mais prazo

As regras de transição são questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede prazo maior, alegando que dezembro é o período de maior movimento no comércio. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende que as novas regras não valham para acordos firmados antes da mudança e estima impacto negativo de R$ 11 bilhões na indústria no próximo ano.

O ministro Flávio Dino manteve os prazos definidos pelo Congresso e levou o caso ao plenário. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux e ainda não tem data para ser retomado.



Com informações de O Tempo e Itatiaia