Dino autoriza jornada de até 8h24 por dia sem hora extra na transição do fim da escala 6×1

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que empresas distribuam a jornada de 42 horas semanais em cinco dias, com até 8 horas e 24 minutos de trabalho por dia, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos que passam da oitava hora. A decisão, tomada nesta quinta-feira (12), faz parte das regras de transição do fim da escala 6×1 e tem alcance nacional.

A regra vale a partir de 16 de dezembro de 2026 para as empresas que não fecharem acordo ou convenção coletiva com os sindicatos até 15 de dezembro, e segue em vigor até 15 de dezembro de 2027, véspera do prazo previsto para a jornada de 40 horas. Os dois dias de descanso remunerado por semana ficam mantidos.

Pedido das confederações

A decisão é uma liminar parcial nas ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam a Emenda Constitucional 141/2026. As entidades pediam ajustes no período de adaptação. Dino atendeu parte dos pedidos, mas manteve o calendário aprovado pelo Congresso e rejeitou o adiamento da implementação. Segundo o ministro, nesta fase não foi identificada violação a cláusula pétrea que justificasse anular a mudança.

O que mais muda

• Acordos coletivos: sindicatos e empresas terão 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para renegociar contrapartidas. Cláusulas incompatíveis deixam de valer, mas a falta de renegociação não permite, por si só, retirar benefícios. Conflitos poderão ser levados à Justiça do Trabalho.
• Salários: a redução da jornada não pode diminuir salários nem pisos das categorias.
• Folgas: a compensação e a distribuição dos dias de descanso poderão ser definidas em negociação coletiva. Nos primeiros 90 dias, sem acordo, o governo poderá editar regras provisórias por portaria conjunta.
• Contratos públicos: prazo de 180 dias para adaptação, com possibilidade de ajustes para manter o equilíbrio econômico-financeiro.
• Estatais: empregados com formação superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS em empresas públicas que concorrem com o setor privado poderão ser dispensados do controle de jornada.
• Congresso: prazo de 180 dias para regulamentar regimes específicos e regras para micro e pequenas empresas, sem afastar o limite de 42 horas e os dois dias de descanso.

Repercussão

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o presidente Lula deve assinar na segunda-feira (16) o decreto que regulamenta a mudança. A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) demonstrou preocupação com o prazo de 16 de dezembro e defende uma transição mais gradual, com 42 horas a partir de outubro de 2027 e 40 horas a partir de outubro de 2028. Durante a audiência de conciliação realizada no STF na terça-feira (10), as centrais sindicais afirmaram que os trabalhadores estão preparados para a mudança e que os sindicatos estão prontos para negociar.

A decisão ainda será submetida ao referendo do plenário do STF, em data que não foi definida.

Com informações de O Tempo e do STF