Senado decide nesta terça se adia repasses da Lei Kandir; Minas pode deixar de receber R$ 1,8 bilhão até 2030

O Senado Federal vota nesta terça-feira (17) os destaques ao projeto de ajuste fiscal do governo federal, e um deles pode mudar o calendário de repasses da Lei Kandir a estados e municípios. Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), Minas Gerais pode deixar de receber quase R$ 1,8 bilhão até 2030 se a mudança for mantida.
O que está em votação
Pelas regras atuais, a União deve transferir R$ 4 bilhões por ano aos estados até 2030, como compensação pela isenção do ICMS sobre exportações. O projeto limita esse valor a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030. A diferença, de R$ 12 bilhões no país, seria paga em parcelas anuais até 2037.
O destaque sobre o tema foi apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). Para que o trecho permaneça no texto, são necessários ao menos 41 votos. O texto-base do projeto foi aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31. Após a análise dos destaques, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
Impacto em Minas e nos municípios
De acordo com o Comsefaz, Minas seria o terceiro estado mais afetado, atrás de Mato Grosso e São Paulo. Só em 2027, a redução no caixa mineiro seria de cerca de R$ 438 milhões. Pela lei, 75% dos repasses ficam com o governo estadual e 25% vão para as prefeituras.
O que dizem os envolvidos
O governador eleito, Cleitinho Azevedo (Republicanos), afirmou que irá a Brasília defender a retirada do trecho. A senadora eleita Marília Campos (PT) também defendeu a revisão da medida e disse trabalhar em uma emenda para evitar perdas a Minas. Em nota, o Comsefaz afirmou que o adiamento “reduz o valor econômico da obrigação assumida pela União e rompe o equilíbrio do acordo”.
O governo federal, autor da proposta, estima que o conjunto de medidas do ajuste pode melhorar as contas públicas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.

Com informações de O Tempo e Congresso em Foco
Foto: O Tempo


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