Câmara e Senado pedem ao STF que derrube parte da decisão de Dino sobre o fim da escala 6×1

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube parte da decisão do ministro Flávio Dino sobre as regras de transição para o fim da escala 6×1. As manifestações foram enviadas nesta sexta-feira (13) pelas advocacias das duas Casas, que alegam que o relator ultrapassou os limites da atuação judicial ao alterar pontos definidos pelo Congresso.

A emenda constitucional aprovada em outubro reduz a jornada máxima de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro, com dois dias de descanso remunerado e sem redução de salário. Em dezembro de 2027, o limite passa para 40 horas.

O que o Congresso contesta

Folgas: Dino permitiu que acordos e convenções coletivas flexibilizem os limites semanais e mensais para a distribuição dos descansos, desde que mantidos os dois dias de repouso semanal remunerado. Para as Casas, a frequência das folgas também é protegida pela Constituição.
Jornada de 8H24: sem acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem hora extra pelos 24 minutos a mais. A Câmara sustenta que ampliar a jornada diária exige negociação com os sindicatos.
Prazo ao Legislativo: as Casas questionam o prazo dado ao Congresso para regulamentar regimes especiais de trabalho.

Na petição, o Senado afirma que os limites retirados pela decisão “não são acessórios” e que a garantia de ao menos um repouso por semana e a apuração da média dentro do mês formam o conteúdo de proteção previsto na emenda.

Pontos de acordo

Câmara e Senado concordam com a manutenção do calendário aprovado pelo Congresso, com jornada de 42 horas e dois dias de descanso a partir de 16 de dezembro.

A decisão de Dino

A decisão foi tomada na quinta-feira (12), em duas ações da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pediam mais tempo para a adaptação das empresas. O ministro rejeitou o adiamento, mas ajustou pontos da transição após audiência de conciliação com empregadores e trabalhadores na terça-feira (10). Ele também deu 90 dias para sindicatos e empregadores revisarem acordos em vigor e 180 dias para a adaptação de contratos públicos.

A liminar é analisada no plenário virtual do STF. Até a noite de sexta-feira, os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia haviam acompanhado o relator, com placar de 3 a 0.