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GOVERNO DE MINAS CONFIRMA QUE NÃO PROIBIRÁ VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA NAS ELEIÇÕES

GOVERNO DE MINAS CONFIRMA QUE NÃO PROIBIRÁ VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA NAS ELEIÇÕES

Decisão foi colegiada com forças de segurança

O governo de Minas Gerais confirmou no início da tarde desta quarta-feira (28) que não vai decretar “nenhuma norma que proíba a venda de bebidas alcóolicas durante a realização das eleições”. Segundo o governo, a decisão foi tomada de forma colegiada pelo Executivo e pelas forças de segurança do Estado e “está alinhada com o Gabinete Institucional de Segurança (GIS) do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Minas Gerais”.

Fontes do governo já tinham indicado que não proibiriam a venda de bebidas, a pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). 

Segundo a Secretaria de Justiça e Segurança Pública, a adoção de uma “Lei Seca” nas eleições, com proibição de venda de álcool nos horários próximos à votação, é facultativa. Ou seja, cada Estado tem autonomia para definir adesão à medida ou não. 

De acordo com nota enviada pela pasta, a avaliação é de que proibir a venda desses produtos viola o princípio da legalidade e  o princípio da reserva legal, “uma vez que não há lei anterior que criminalize a conduta de comercializar ou consumir bebidas alcoólicas nos dias de eleições”. 

Fonte: O Tempo



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