Dino leva regras do fim da escala 6×1 a julgamento final no STF e dá cinco dias para Congresso se manifestar

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) levar ao plenário presencial da Corte o julgamento definitivo das ações que questionam as regras de transição para o fim da escala 6×1. No despacho, ele fixou prazos para que as partes envolvidas se manifestem antes da análise final.
Câmara dos Deputados e Senado terão cinco dias para complementar informações e apresentar argumentos. Entidades de trabalhadores e de empregadores também poderão se manifestar nessa etapa. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão dois dias cada. A data do julgamento depende da pauta definida pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, e a expectativa é que ocorra em cerca de duas semanas.
O que muda em dezembro
O calendário da Emenda Constitucional 141 está mantido. A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, sem redução de salário e com dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, o limite passa a 40 horas.
Enquanto o plenário não decide, seguem valendo as decisões provisórias de Dino. Em 12 de novembro, ele permitiu que, sem acordo coletivo, as 42 horas sejam divididas em cinco jornadas de até 8H24, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos adicionais, e admitiu ajustes nas folgas por negociação coletiva. O ministro também negou o pedido de entidades empresariais para adiar o início da transição.
Por que o caso foi ao plenário presencial
A decisão provisória vinha sendo analisada no plenário virtual, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, o que faz a votação recomeçar no plenário presencial. Antes da interrupção, Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam votado pela manutenção integral da decisão.
As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O que dizem as partes
Câmara e Senado pedem que o STF rejeite parte dos ajustes feitos por Dino e argumentam que o Judiciário não pode modificar escolhas do Legislativo. O ministro sustenta que a emenda tem dúvidas e contradições que justificam os ajustes e, nesta terça, defendeu soluções construídas em um “diálogo mais amplo” entre governo e Congresso.
Com informações de O Tempo e Itatiaia
Foto: O Tempo


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