TJMG abre inscrições para entidades sociais receberem recursos de penas pecuniárias em Vazante

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Comarca de Vazante, publicou o Edital nº 05/2025, que trata do cadastramento de entidades públicas e privadas sem fins lucrativos interessadas em receber recursos provenientes de prestações pecuniárias — valores pagos por condenados em substituição a penas privativas de liberdade.

Podem se cadastrar instituições que desenvolvam atividades de caráter social, ou que atuem em áreas consideradas essenciais, como segurança pública, saúde e educação. O processo de destinação dos recursos será dividido em três etapas: cadastramento das entidades, apresentação e seleção dos projetos, e prestação de contas dos valores recebidos.

As inscrições estarão abertas de 8 a 31 de outubro de 2025, das 12h às 18h, na sala 102 do Fórum da Comarca de Vazante, localizado na Avenida Sibipirunas, nº 155, bairro Nossa Senhora de Fátima.

As entidades interessadas devem apresentar toda a documentação exigida, incluindo formulário de cadastro, ato constitutivo, dados dos dirigentes, comprovante de regularidade no CNPJ e demais documentos previstos no edital.

O cadastro terá validade de um ano, e a análise das propostas será realizada entre 3 e 7 de novembro, com participação do Ministério Público. O resultado será divulgado no átrio do fórum e enviado por e-mail aos inscritos.

Mais informações podem ser consultadas no edital completo, disponível no Fórum da Comarca de Vazante.

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