Congresso prorroga por mais 60 dias a MP que proíbe as bets no Brasil

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, as chamadas bets, em todo o país. O ato foi assinado pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).

Editada pelo presidente Lula em 25 de setembro, a MP tinha validade inicial de 60 dias. Com a prorrogação, deputados e senadores têm até 5 de março de 2027 para votar o texto, prazo que considera o período de recesso parlamentar. Se não for aprovada até lá, a medida perde a validade, e as bets poderão voltar a operar legalmente no país.

O que a MP determina

• fim das operações das plataformas de apostas on-line;
• proibição imediata de novos depósitos;
• regras para a devolução dos valores que os apostadores mantêm nas contas das empresas;
• criação de um comitê interinstitucional para fiscalizar a exploração e a publicidade ilegal de apostas, com retirada de sites do ar, bloqueio de contas bancárias usadas em operações clandestinas e troca de informações entre órgãos.

Argumentos do governo

Ao justificar a medida, o governo federal citou estudos sobre os efeitos das apostas no orçamento das famílias, na saúde mental e no endividamento. Segundo dados do Executivo, as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões com apostas on-line em 2025.

Contestação no STF

Entidades do setor de apostas apresentaram quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a MP no Supremo Tribunal Federal (STF). A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux suspendeu, nesta semana, todas as ações judiciais que questionam a proibição até que o plenário do STF julgue o mérito. Antes disso, decisões da Justiça Federal chegaram a liberar temporariamente algumas plataformas, mas foram revertidas.

As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei 13.756/2018 e regulamentadas pela Lei 14.790, de dezembro de 2023.

Com informações de Patos Hoje, Agência Brasil e CartaCapital