PROCON MULTA EMPRESA DE ÔNIBUS EM MAIS DE R$13 MIL POR VIOLAÇÃO A DIREITO DE IDOSOS
O Procon instaurou processo administrativo recentemente ao receber denúncias de que a empresa, que atua na rodoviária de Patos de Minas e oferece viagens para o Estado de São Paulo, estaria negando o direito da gratuidade a clientes idosos. Como não foi atendido, o órgão a multou em mais de R$13 mil.
Conforme o artigo 40 do Estatuto do Idoso, pessoas com mais de 60 anos e que recebam até dois salários mínimos podem viajar gratuitamente (são reservadas duas vagas gratuitas por veículo) ou pagar 50% a menos nas passagens interestaduais de ônibus, trens ou barcos.
Caso não tenha a carteira do idoso comprovando a condição prioritária, pode-se apresentar documento de identidade mais carteira profissional ou o documento do INSS.
De acordo com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Patos de Minas, a empresa de ônibus foi multada em R$13 mil por deixar de atender à investigação do órgão quanto ao não cumprimento das legislações que dispõem sobre passagens gratuitas a idosos. A tratativa agora terá sequência nas esferas judiciais.
