Falcão aciona TCE-MG para suspender edital e barrar novos pedágios na BR-365
O prefeito de Patos de Minas e presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Luís Eduardo Falcão, protocolou uma representação com pedido de liminar no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para suspender o edital de concessão rodoviária do Lote 10 – Noroeste.
O processo licitatório, conduzido pelo Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), envolve trechos das rodovias BR-365, BR-146 e BR-251.
Segundo a representação, a principal irregularidade apontada é a falta de competência do Estado para licitar trechos que ainda estão sob jurisdição federal. Falcão argumenta que não houve a formalização do Termo de Transferência ou Convênio de Delegação por parte do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o que mantém a responsabilidade das rodovias com a União.
No documento encaminhado ao TCE-MG, o prefeito elenca uma série de inconsistências no edital. Entre elas, a ausência de delegação formal do trecho da BR-365, entre o km 0 e o km 476,2, que, segundo a representação, ainda integra o patrimônio da União e não foi legalmente transferido ao Estado de Minas Gerais.
Outro ponto destacado é a existência de investimentos federais em andamento. O DNIT possui projetos aprovados e dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para obras de duplicação, construção de viadutos e melhorias na BR-365, incluindo o trecho entre Patos de Minas e Patrocínio.
A representação também alerta para o risco de prejuízo financeiro e insegurança jurídica. O valor global estimado da concessão é de aproximadamente R$ 4,7 bilhões e, conforme o documento, a continuidade do certame sem a devida transferência dominial pode causar grave lesão aos cofres públicos e afastar investimentos privados.
Além disso, Falcão questiona a modelagem econômica do projeto, apontando que as tarifas previstas seriam antieconômicas. O edital prevê valores que podem chegar a cerca de R$ 14,00 por eixo para veículos de passeio.
O pedido de liminar solicita a suspensão imediata da Concorrência Internacional nº 001/2026, cuja abertura dos envelopes está marcada para o dia 17 de março de 2026, na sede da B3, em São Paulo. Segundo Falcão, a medida é necessária para evitar danos irreparáveis e assegurar que as obras previstas pelo governo federal não sejam interrompidas por uma concessão considerada irregular.
