CÂMARA DE GUARDA-MOR APROVA DOIS PROJETOS E REQUERIMENTO SOBRE ADVERTÊNCIA E MULTA A DONOS DE TERRENOS BALDIOS
A Câmara Municipal de Guarda-Mor realizou na noite desta terça-feira, 11 de abril, uma reunião ordinária para votação em segundo turno de dois projetos de lei e votação única de um requerimento. A sessão foi presidida pelo vereador Carlos Alberto Mendes Araújo.
Os dois projetos de Lei foram aprovados em primeiro turno na última sessão. Ontem foi o segundo turno de votação e os projetos foram aprovados por unanimidade. O Requerimento foi aprovado por 7 votos favoráveis e uma abstenção.
MATÉRIAS VOTADAS E APROVADAS:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023 –“DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIAS E REESTRUTURAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR, COM ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 15, 16, 21, 23, 24 E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
PROJETO DE LEI NÚMERO: 012/2023 –“CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
REQUERIMENTO Nº 002/2023 – solicita aplicabilidade da advertência aos donos de lotes baldios e em caso de inércia a aplicabilidade da multa.
