Fórum de Vazante abre inscrições para entidades interessadas em receber recursos de penas alternativas
Cadastramento será realizado entre os dias 3 e 23 de novembro; entidades selecionadas poderão apresentar projetos para concorrer à destinação de recursos.
O Fórum da Comarca de Vazante abrirá, no dia 3 de novembro, o cadastramento de entidades públicas e privadas com finalidade social interessadas em receber recursos provenientes de prestações pecuniárias, valores pagos em decorrência de penas ou medidas alternativas.
As inscrições poderão ser realizadas até o dia 23 de novembro de 2026, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. A documentação deverá ser protocolada na sala 102 da Administração do Fórum, localizada na Avenida das Sibipirunas, nº 155, bairro Nossa Senhora de Fátima, em Vazante.
Poderão participar instituições regularmente constituídas que desenvolvam atividades de relevante interesse social, especialmente nas áreas de segurança pública, educação e saúde, desde que cumpram os requisitos estabelecidos no edital.
Para solicitar o cadastramento, as entidades deverão apresentar formulário preenchido, declaração da área de atuação, cópia autenticada do ato constitutivo atualizado, documentos de identificação dos dirigentes e comprovante de regularidade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Após o encerramento das inscrições, os pedidos passarão por análise do Ministério Público, prevista para ocorrer entre os dias 24 e 26 de novembro. O resultado será divulgado no Fórum e comunicado às instituições, preferencialmente por e-mail.
O cadastramento terá validade de um ano, mas não garante o recebimento dos recursos. Posteriormente, será publicado um novo edital para apresentação de projetos pelas entidades habilitadas, que poderão concorrer à destinação dos valores conforme as normas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Edital
DOC-20261028-WA0043_261028_172603
