PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM É APROVADO EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA NA CÂMARA DE VAZANTE

Em uma sessão extraordinária marcada pela presença de profissionais de saúde, a Câmara Municipal de Vazante aprovou por unanimidade o Projeto de Lei N° 019/2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal para cumprir a Lei Federal N° 14.434, de 4 de agosto de 2022.

O projeto visa atender ao previsto na Lei Federal nº 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. A regulamentação faz necessidade para garantir que os profissionais de enfermagem em Vazante recebam remunerações justas, de acordo com o piso salarial nacional.

Antes da aprovação, houve uma leitura completa do projeto, assim como a apresentação do parecer jurídico e do relatório das comissões de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. O Projeto de Lei N° 019/2023 estabelece que o piso salarial é composto pelo somatório do vencimento básico (VB) e das vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), excluindo parcelas indenizatórias e vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.

Os valores serão repassados ​​com base nas informações do sistema INVESTSUS/MS e estendidos aos profissionais credenciados do município. Profissionais não registrados no sistema não terão direito ao complemento previsto na lei.

Durante a sessão, com a presença significativa de profissionais da saúde, principalmente da área de enfermagem, os vereadores declararam o apoio à regulamentação e a importância dessa medida para a categoria. 

A regulamentação da Assistência Financeira Complementar destaca a dedicação da Câmara Municipal em defesa dos interesses da comunidade e promover melhores condições de trabalho para os profissionais de enfermagem. Com essa medida, Vazante se alinha às políticas nacionais que buscam a valorização da enfermagem e a qualidade do atendimento de saúde para todos os vazantinos.