PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA ENFERMEIROS SERÁ VOTADO NESTA SEXTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO, EM VAZANTE
O presidente da Câmara Municipal de Vazante, vereador Ananias Corrêa, convoca todos os vereadores para uma reunião extraordinária de extrema importância que será realizada nesta sexta-feira, 22 de setembro, às 18 horas. A reunião, acontece no Plenário Afrânio Alves Rosa e tem como pauta um tema de relevância para a comunidade local.
O destaque da reunião será a discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 019/2023 , que dispõe sobre o regulamento da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, com o objetivo de dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. Esta lei institui o piso salarial nacional para profissionais da área de enfermagem, incluindo enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
A regulamentação desta assistência financeira é de extrema importância para garantir que os profissionais da saúde que atuam na área de enfermagem em Vazante recebam os benefícios que têm direito em conformidade com a legislação federal. O projeto visa garantir que o piso salarial nacional seja aplicado e que os profissionais recebam remunerações justas pelo seu trabalho.
