VEREADORES APROVAM PROJETO QUE CRIA VAGAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E FISCAL SANITÁRIO
Foi aprovado pelos vereadores de Vazante, em reunião realizada no dia 08 de maio, o projeto de lei n 10, de 18 de abril de 2023 enviado pelo executivo municipal.
Em síntese o projeto cria vagas de técnico de enfermagem e fiscal sanitário nos Planos de Cargos Carreiras e Remuneração dos profissionais da saúde estabelecido pela Lei 1692/2017.
PROJETO DE LEI
O Prefeito Municipal de Vazante; Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 46 III da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criadas as seguintes vagas para os cargos e especialidades abaixo relacionadas que integram o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração dos profissionais da Saúde estabelecido pela Lei 1.692 de 20 de setembro de 2017.
I – 10 (dez) vagas para o cargo de Técnico de Serviços de Saúde l, na especialidade de Técnico de Enfermagem;
II-02 (duas) vagas para o Fiscal Municipal na especialidade de Fiscal Sanitário;
Art. 2° O Poder Executivo, fará publicação da redação consolidada da Lei 1692/2017, adequando-se seus anexos e reflexos às alterações promovidas com a entrada em vigor desta lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
