Nova regra em Minas permite conversão automática de multas leves em advertência

Motoristas autuados por infrações leves ou médias em Minas Gerais podem deixar de pagar multa e evitar a perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida, já aplicada pelo Detran-MG, prevê a conversão automática da penalidade em advertência por escrito.

A regra está prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e vale para condutores que não tenham cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Na prática, após o registro da infração, o sistema do órgão analisa automaticamente o tipo da ocorrência e o histórico do motorista. Caso os critérios sejam atendidos, a multa é substituída por uma advertência educativa, sem necessidade de solicitação por parte do condutor.

A notificação é enviada pelos Correios e também pode ser acessada por meio do aplicativo CNH Digital.

Quando a regra não se aplica

O benefício não é válido para motoristas reincidentes no período de um ano ou em casos de infrações classificadas como graves ou gravíssimas. Nesses casos, a penalidade segue normalmente, com aplicação de multa e registro de pontos na CNH.

Caso o proprietário do veículo não seja o responsável pela infração, é possível indicar o real condutor de forma digital pelos canais oficiais.

A medida tem como objetivo priorizar o caráter educativo das penalidades de menor gravidade no trânsito.