LAGAMAR: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulga edital de processo seletivo para conselheiro tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicou no dia 31 de março o edital para o processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar do Município de Lagamar, referente ao mandato de 2024/2028.

Ficam abertas cinco vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Lagamar-MG, para cumprimento de mandato de quatro anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Os 5 cinco candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto no edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar. Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação. O salário para o membro do conselho tutelar será de R$ 1.667,53, para cumprimento de 40 horas semanais.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo:
I. Inscrição para registro das candidaturas;
II. Aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório;
IlI. Avaliação Psicológica dos aprovados na prova de conhecimentos específicos;
IV. Apresentação e divulgação dos candidatos habilitados;
V. Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores do Município de Lagamar-MG, cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito.
VI. Da proclamação, nomeação e posse dos eleitos.

Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 1569/2023, a saber:
I. Reconhecida idoneidade moral;
lI. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III. Residir no município há pelo menos 2 anos, comprovado por meio da apresentação de conta de água, luz ou telefone fixo ou título de eleitor;
IV. Comprovar experiência de atuação em atividades ligadas à promoção, defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no período mínimo de 02 anos, em declaração firmada pela entidade em que atuou, por meio de formulário próprio, em que conste a atividade desenvolvida, o tomador do serviço (pessoa física ou jurídica) e o período de atuação, conforme modelo disponibilizado pelo CMDCA. Ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
V. Conclusão do Ensino Médio;
VI. Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
VII. Não incidir nas hipóteses do art. Iº, inc. I, da Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
VIII. Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
X. Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar;
DATAS IMPORTANTES
As inscrições ficarão abertas de 05 de abril a 05 de maio de 2023 e serão feitas na Rua Araguari, 32, Centro de Lagamar, no CRAS, de 09h as 12h e 14 às 16h. A prova de conhecimento será realizada no dia 25 de junho das 08h às 11h e o candidato deve obter no mínimo 60% de acertos. A eleição será no dia 01 de outubro de 2023. O resultado da eleição será publicado até 23 de outubro de 2023. A posse será no dia 10 de janeiro de 2024.

O edital poderá sofrer alteração. Caso ocorra será informado a população lagamarense.