Vereadores alteram Lei que dá folga no dia do aniversário do servidor municipal de Presidente Olegário
A Câmara Municipal de Presidente Olegário aprovou um projeto de Lei Complementar que modifica a Lei n.º. 2.745 de 3 de abril de 2014, que dá uma folga anual para todos os servidores públicos municipais no dia do aniversário. O projeto foi votado e aprovado na reunião extra desta terça-feira (10/08), de forma unânime.
A Lei de abril de 2014, estabelecia que os servidores públicos municipais teriam folga anual no dia do seu aniversário, sem prejuízos financeiros em seus vencimentos. Na mesma Lei, quando a data coincidir com finais de semana ou feriados, o servidor não poderia antecipar ou postergar o gozo do benefício.
Com o projeto de Lei, de autoria dos vereadores Júnior Enfermeiro e Pedro Osvando de Castro (PV), a folga anual será gozada pelos servidores em dia útil e dentro do mês do aniversário, sem prejuízo da remuneração.
Para ter direito a folga o servidor deverá apresentar a cópia do documento de identidade apresentada no ato da tomada de posse do cargo ou mesmo da contratação, devendo o servidor informar, com antecedência, seu superior hierárquico.
Fonte: Ascom CMPO
