Projeto visa proibir confisco do carro de devedor de IPVA



Mais de 2 milhões de motoristas mineiros podem ter o carro apreendido a qualquer momento em uma fiscalização de trânsito. Eles integram a lista de devedores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Atualmente, a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) está atrelada ao pagamento do imposto. E, sem o CRLV, o veículo pode ser apreendido em blitz.

Um Projeto de Lei (PL) que começa a tramitar na Assembleia Legislativa pode mudar essa situação e evitar que os inadimplentes fiquem pé. Se o PL 4.276 virar lei, a emissão do documento não poderá mais estar ligada ao pagamento do imposto, e a apreensão de veículos será vetada.





Segundo o deputado estadual Alencar da Silveira Jr. (PDT), autor da proposta, uma lei estadual de 2003 determina que nenhum veículo possa ser licenciado sem o pagamento do IPVA. O parlamentar argumenta, no entanto, que a Constituição proíbe que Estado, União e municípios usem tributos com efeito de confisco de bens. “É ilegal a apreensão de veículos com o intuito coercitivo de cobrar o imposto. Para burlar isso, o Estado condiciona a liberação do documento ao pagamento do IPVA, ou seja, vão ter o carro recolhido por não terem o CRLV, por causa do débito com o IPVA”, argumenta.

Um comunicólogo de 27 anos, que pediu anonimato, teve o carro apreendido em 2015 e precisou pagar mais de R$ 2.000 entre multas e impostos para reaver o automóvel. E agora ele corre o risco de passar pela mesma situação, já que ainda não quitou o IPVA de 2017. “Todo mês o salário acaba muito rápido e preciso usar o cartão de crédito. Neste ano eu teria que pagar mais de R$ 1.000 de IPVA, além de multas”, conta.

Fonte: O Tempo





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