VEREADORES DE GUARDA-MOR APROVAM REVOGAÇÃO DE LEIS QUE DOAVAM TERRENO A ASSOCIAÇÃO
Foi realizada nesta segunda-feira, 30 de janeiro, a segunda sessão para discussão e votação dos projetos de lei 01/2023 e 02/2023 que pede a revogação das leis nº 1061/2012 e nº 1065/2012. Em primeiro turno, realizado na última sexta-feira, 27 de janeiro, o projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e uma abstenção. O mesmo ocorreu na sessão desta segunda-feira. Com sete votos favoráveis e uma abstenção os projetos retornam para o executivo municipal para sanção do prefeito, José Dias.
- Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 – Revoga a Lei Municipal nº 1065/2012 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 – Revoga a Lei Municipal nº 1061/2012 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
Esses projetos consistem na revogação das leis municipal 1061 e 1065 para doação de lotes urbanos para construção de sedes de associações, aprovados em 17 de dezembro de 2012. Tais associações tinham o prazo de 10 anos para execução da obra ou até o prazo final solicitar, sob justificativa, prorrogação.
Em 17 dezembro de 2022 venceu o prazo de 10 anos e como não houve a construção das sedes e nem o pedido de prorrogação do prazo por igual período, ou seja, por mais 10 anos, o prefeito municipal, José Dias, enviou para Câmara os Projetos de Lei Complementar para reintegração dos imóveis ao patrimônio do município.
