GUARDA-MOR: VEREADORES PARALISAM RECESSO E VOTAM PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Foi realizada na tarde desta sexta-feira, 27 de janeiro, uma reunião extraordinária para primeira discussão e votação dos seguintes projetos de lei complementar:
- Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 – Revoga a Lei Municipal nº 1065/2012 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 – Revoga a Lei Municipal nº 1061/2012 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
Esses projetos consistem na revogação das leis municipal 1061 e 1065 para doação de lotes urbanos para construção de sedes de associações, aprovados em 17 de dezembro de 2012. Tais associações tinham o prazo de 10 anos para execução da obra ou até o prazo final solicitar, sob justificativa, prorrogação!
Em 17 dezembro de 2022 venceu o prazo de 10 anos e como não houve a construção das sedes e nem o pedido de prorrogação do prazo por igual período, ou seja, por mais 10 anos, o prefeito municipal, José Dias, enviou para Câmara os Projetos de Lei Complementar para reintegração dos imóveis ao patrimônio do município.
Na votação o vereador Alaor Ferreira se absteve do voto nos dois projetos. Os demais vereadores votaram a favor.
Na segunda-feira, 30 de janeiro, haverá a votação em segundo turno dos dois projetos de Lei Complementar. A sessão ocorrerá na sala de reuniões. O plenário da Câmara segue em reforma.
