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Governo de Minas anuncia ampliação de prazo para empresas emitirem Nota Fiscal de Consumidor eletrônica

Governo de Minas anuncia ampliação de prazo para empresas emitirem Nota Fiscal de Consumidor eletrônica

Com a medida, contribuintes com receita bruta anual de até R$ 360 mil terão mais tempo para se adequar

O governador Romeu Zema anunciou mais uma medida de alívio a empresas que estão sendo duramente afetadas pela pandemia de covid-19. O prazo para que empresários do segmento varejista com receita bruta anual de até R$ 360 mil comecem a emitir a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) foi adiado de 1 de maio de 2021 para 1 de agosto.

A decisão foi comunicada pelo governador a dirigentes de entidades empresariais de vários segmentos, durante reunião nesta terça-feira (27/4). A medida deverá beneficiar cerca de 50 mil contribuintes.

A NFC-e substitui a Nota Fiscal de Venda a Consumidor – modelo 2 – e o cupom fiscal. Em Minas Gerais, a implementação do documento eletrônico começou em março de 2019. Foi estabelecido um cronograma de obrigatoriedade, que começou pelas empresas de maior faturamento. Atualmente, 75 mil contribuintes já emitem a NFC-e no estado. Desde o início da implementação, foram emitidas mais de 3 bilhões de NFC-e.

As empresas na faixa de receita bruta anual de até R$ 360 mil serão as últimas a implementarem a mudança. Com a ampliação do prazo para o início da emissão do novo tipo de documento, os contribuintes poderão continuar a emitir os atuais documentos fiscais. Estão dispensados da obrigatoriedade de uso da NFC-e os contribuintes enquadrados como microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120 mil

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