LAGAMAR: Valor a ser repassado ao município para enfrentamento ao Covid-19 ainda não foi depositado e deverá ser usado exclusivamente para custeio
Os estados e municípios brasileiros vão receber repasses do Governo Federal para enfrentamento da pandemia do Coronavírus.
A Portaria 1.666 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 01/07/2020 e dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus – COVID 19.
Os recursos financeiros correspondem ao montante de R$ 13.800.000.000,00 (treze bilhões e oitocentos milhões de reais) e serão disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em parcela única.
Lagamar, conforme os Anexos I e II da Portaria, deverá receber R$ 700.281,00. A data do depósito desses valores ainda não foi divulgada pelo Governo Federal.
CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO
Os valores a serem repassados aos municípios não tem relação com número de casos positivos de Coronavírus.
Para a distribuição dos recursos financeiros foram adotados os seguintes critérios:
I – para a gestão Municipal:
a) faixa populacional, com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para o Tribunal de Contas da União em 2019 (IBGE/TCU/ 2019);
b) valores de produção de Média e Alta Complexidade registrados nos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS), pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, no ano de 2019;
e c) valores transferidos aos Municípios e Distrito Federal relativo ao Piso de Atenção Básica (PAB), no exercício de 2019.
Os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos.
De acordo com a secretária de saúde de Lagamar, Polyana Caires, os valores não poderão ser utilizados para aquisição de equipamentos e, apenas, para os custeios das operações de enfrentamento ao Covid-19. Ela informou que juntamente com o Conselho Municipal de Saúde será desenvolvido um projeto de ações e desenvolvimento para aplicação dos recursos.
