ADVAZ publica orientações sobre auxílio emergencial do Governo Federal que atenderá os MEI’s

Quem receberá este benefício e por quanto tempo?

Será pago por três meses, para pessoas de baixa renda, que cumulativamente tenham as seguintes características:

  1. Seja maior de 18 anos (ou legalmente emancipado);
  2. Não tenha emprego formal, ou esteja em contato intermitente inativo
  3. Não seja titular de benefício previdenciário (aposentadoria, auxilio doença ou acidente, salário maternidade, pensão por morte ou auxílio reclusão) ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o bolsa-família, pois neste caso o auxilio emergencial (CoronaVoucher) substituirá o Bolsa Família, caso seja mais vantajoso;
  4. Possua renda mensal por pessoa até meio salário mínimo (R$522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$3.135,00);
  5. Tenha recebido, em 2018, rendimento tributáveis até R$ 28.559,70;
  6. Que exerça atividade na condição de:

Microempreendedor Individual- MEI (CNPJ) sem distinção de nacionalidade;

Contribuinte individual da Previdência Social (INSS), com a alíquota de 11% (onze por cento), que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado;

Trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até o dia 20/03/2020. Caso a pessoa não tenha sido inscrita no CadÚnico até esta data, deverá comprovar a renda familiar total (R$3.135,00) ou por pessoa (R$522,50) por meio de autodeclaração em plataforma digital a ser disponibilizada pelo governo.

É necessário ter apenas um destes registros junto ao governo, ou seja, eles não são cumulativos.

Já é possível solicitar este valor utilizando um dos seguintes acessos:

  1. Site https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio ou pelo APP CAIXA Auxilio Emergencial (já disponível nas lojas de app dos smartphones). O preenchimento deve seguir as orientações abaixo:
  2. Passo a passo
  3. Clique em “Realize sua solicitação”;
  4. Leia as informações e marcar as declarações;
  5. Clique em “Tenho os requisitos, quero continuar”;
  6. Informe “Nome, CPF, Data de Nascimento e nome da Mãe;
  7. Marque opção Caracteres Ante Robô;
  8. Clique em Continuar
  9. Informe número de telefone e operadora
  10. Clique em Continuar
  11. Cheque as mensagens recebidas no celular e digite o “Código Recebido”
  12. Clique em Continuar
  13. Preencha os campos relacionados a “renda média” atividade profissional, UF e Cidade de Residência
  14. Clique em Continuar
  15. Preencha o campo “Quantidade de membros” com o número de integrantes do grupo familiar
  16. Confira os dados do (a) solicitante e, caso seja uma mulher chefe de família, marque a opção “Caso seja mulher e chefe de família, única responsável pelo sustento de todos os membros, marque esta opção”
  17. Clique em Continuar
  18. Escolha se você deseja “Receber em conta existente – Desejo receber o benefício em conta já existente no meu CPF” ou se quer “Abrir uma conta e Receber – Desejo abrir uma poupança digital para recebimento do benefício”
  19. Preencha as informações solicitadas e clique em continuar
  20. Confira todos os dados cadastrados e corrija, caso seja necessário
  21. Clique em “Concluir sua Solicitação.

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