Câmara de Lagamar aprova projeto que permite servidor receber até R$ 5,8 mil do exercício de 2012
Em reunião extraordinária realizada na Câmara Municipal de Lagamar nesta sexta-feira, 06 de dezembro, foi discutido o Projeto de Lei 025/2019 sobre requisições de pequeno valor do município de Lagamar.
O projeto em questão trata de servidores que trabalharam no exercício de 2012 e não receberam os vencimentos de outubro, novembro, dezembro e décimo terceiro salário. Na época o prefeito era Ari Batista Pereira.
O projeto aprovado é opcional aos servidores. Quem tem valores a receber superiores a R$ 5.800,00 e aceitar receber este valor, o município fará o pagamento em única vez e o processo na justiça chegará ao fim. Caso o servidor opte por não receber os valores até R$ 5.800,00 o processo seguirá normalmente.
O projeto foi voltado em dois turnos e aprovado por 7 votos a 1 nos dois turnos. O vereador Luzimar Borges foi contrário ao projeto. Segundo ele não é possível aceitar que quem trabalhou receba menos que o valor que o município deve.
Os vereadores Márcio Antônio, Virgílio Corrêa de Assis e Antonio Borges explicaram que o projeto é facultativo a cada um dos servidores. Se a pessoa quiser receber ele receberá no valor de até R$ 5.800,00, caso não queira poderá seguir com a cobrança judicial.
A título de esclarecimento pela Câmara de Vereadores, o pagamento deverá ocorrer depois de acordo judicial e em atendimento a requisição de pagamento pelo juiz, cujo procedimento é bem mais rápido que o precatório do total da dívida sem acordo. Pagamento, portanto, somente dentro da ação judicial movida pelo Sindicato dos Servidores do Município de Lagamar.
O projeto seguirá para o prefeito que poderá sancionar ou não. Caso sancione vira lei e novas informações serão repassadas pela Prefeitura Municipal de Lagamar.
