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MEI’s devem ficar atentos ao prazo de entrega da declaração anual 2019

MEI’s devem ficar atentos ao prazo de entrega da declaração anual 2019

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos para a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei 2019), um procedimento obrigatório exigido pela Receita Federal.

Para isso, é necessário que os empreendedores enviem o documento informando o valor total das vendas realizadas e/ou serviços prestados no período em que esteve formalizado no ano anterior.

A declaração já pode ser feita no Portal do Empreendedor – www.portaldoempreendedor.gov.br, com prazo de entrega em 31 de maio. A DASN-Simei é obrigatória para que o MEI mantenha os benefícios da formalização, como a cobertura da Previdência Social, aposentadoria e auxílios para o empreendedor e sua família.

O consultor do Sebrae Minas, Lucas Jacob, destaca que muitos empresários procuram o ponto de atendimento da instituição, no início do ano, em função de a falta da declaração inviabilizar o MEI de fazer o pagamento do imposto mensal. “O boleto referente a janeiro, com vencimento em fevereiro, só será emitido se o empreendedor tiver enviado a DASN-Simei”, afirma.

O empreendedor que não apresentar a declaração no prazo pagará uma multa de R$ 50 e não poderá emitir os boletos mensais deste ano, referentes ao pagamento do INSS, ISS e ICMS. Além disso, é notificado pela Receita Federal com um novo prazo para quitar todos os débitos. 



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